HC 656963 - DECISAO

HC 656963 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica retroativamente (art.112, V, 40%), por ser inferior ao percentual anteriormente exigido e em observância ao princípio do favor rei, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JEFERSON GREGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas

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Parties

JEFERSON GREGORIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de progressão de regime (40% ou 60%) a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 existência de lacuna legal quanto à reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica e sua incidência sobre cálculos de pena

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica retroativamente (art.112, V, 40%), por ser inferior ao percentual anteriormente exigido e em observância ao princípio do favor rei, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.