HC 657770 - DECISAO

HC 657770 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: ALECSSANDER DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificação dos cálculos de pena do paciente e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALECSSANDER DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 em caso de reincidência genérica do condenado por crime hediondo
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica
  3. 3 Supressão de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificação dos cálculos de pena do paciente e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.