HC 655981 - DECISAO

HC 655981 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo e por crime comum, e em obediência ao princípio do favor rei e à regra da lei penal mais benéfica, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo determinada a retificação dos cálculos de pena do paciente para tal percentual.

Parties
Paciente: JARDELINO ALEXANDRE REMIGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Outcome
Ordem concedida para determinar aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal aos cálculos de pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Interpretação Teleológica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Interpretação Teleológica

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Parties

JARDELINO ALEXANDRE REMIGIO

Paciente

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso V vs. inciso VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 50% vs 60%)
  3. 3 tratamento do reincidente genérico diante das alterações da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo e por crime comum, e em obediência ao princípio do favor rei e à regra da lei penal mais benéfica, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo determinada a retificação dos cálculos de pena do paciente para tal percentual.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal aos cálculos de pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.