HC 614425 - ACORDAO

HC 614425 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do processo (laudo psicológico e histórico prisional), a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; o magistrado não está vinculado a laudo criminológico favorável e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IGOR SAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR SAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo apesar de laudo criminológico favorável
  2. 2 Vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do processo (laudo psicológico e histórico prisional), a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; o magistrado não está vinculado a laudo criminológico favorável e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem que indeferiram a progressão de regime.