HC 657812 - DECISAO

HC 657812 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente genérico não contemplado expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (que prevê 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo), aplica-se, por interpretação restritiva e por analogia in bonam partem em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da pena e a transferência a regime menos rigoroso, salvo falta grave.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCISCO(PECn. 0007072-67.2017.8.26.0026, n.0009332-83.2018.8.26.0026 e n. 0010552-53.2017.8.26.0026); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCISCO(PECn. 0007072-67.2017.8.26.0026, n.0009332-83.2018.8.26.0026 e n. 0010552-53.2017.8.26.0026)

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena (60% vs 40%) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização da reincidência (específica vs genérica) para fins de aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando a novatio legis não prevê hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente genérico não contemplado expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (que prevê 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo), aplica-se, por interpretação restritiva e por analogia in bonam partem em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da pena e a transferência a regime menos rigoroso, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Determinar a transferência do paciente a regime menos rigoroso com observância do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave