HC 657856 - DECISAO

HC 657856 - DECISAO

Verificada omissão da novatio legis quanto ao caso concreto (condenado atual por crime hediondo ou equiparado, mas reincidente por crime comum), aplicou-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu, determinando-se a retificação do cálculo de penas para exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, pois o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para o lapso de 60%.

Parties
Paciente: DANILO DE ALMEIDA DANTAS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; no entanto, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei N. 13.964/2019, Interpretação in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

DANILO DE ALMEIDA DANTAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigir para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo ou equiparado na sentença atual?
  2. 2 Se o art.112, VII, da LEP (redação da Lei 13.964/2019) exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do lapso de 60%.

Ratio Decidendi

Verificada omissão da novatio legis quanto ao caso concreto (condenado atual por crime hediondo ou equiparado, mas reincidente por crime comum), aplicou-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu, determinando-se a retificação do cálculo de penas para exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, pois o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para o lapso de 60%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; no entanto, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência