HC 657679 - DECISAO

HC 657679 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada indica que a data-base para progressão deve ser fixada casuisticamente como o momento em que preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP, e no caso o Tribunal de origem adotou como termo inicial a data do exame criminológico que implementou o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA RAMOS; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA RAMOS

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada indica que a data-base para progressão deve ser fixada casuisticamente como o momento em que preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP, e no caso o Tribunal de origem adotou como termo inicial a data do exame criminológico que implementou o requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.