HC 656985 - DECISAO

HC 656985 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma mais benéfica ao condenado (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS DO PRADO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau e determinar percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

LUCAS DO PRADO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma mais benéfica ao condenado (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau e determinar percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente
  • Publicar-se e intimem-se