HC 639773 - ACORDAO

HC 639773 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime, aplicando o percentual de 40%, por entender que a novatio legis do art. 112 da LEP não disciplinou a hipótese do reincidente genérico, tendo os percentuais de 60% e 70% sido destinados aos reincidentes específicos, razão pela qual se admite, em benefício do réu, a analogia in bonam partem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem e novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime, aplicando o percentual de 40%, por entender que a novatio legis do art. 112 da LEP não disciplinou a hipótese do reincidente genérico, tendo os percentuais de 60% e 70% sido destinados aos reincidentes específicos, razão pela qual se admite, em benefício do réu, a analogia in bonam partem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime, fazendo constar o percentual de 40% da pena privativa de liberdade para fins de progressão, salvo ocorrência de falta grave.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.