HC 657740 - DECISAO

HC 657740 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentos inadequados segundo a jurisprudência do STJ; por esse motivo, concedeu de ofício a ordem para conceder ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, determinando observância das considerações sobre trabalho externo e fundamentação por elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: MARCEL DANI ROMANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para conceder ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Gravidade Abstrata Do Delito, Pena a Cumprir, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Gravidade Abstrata Do Delito +2 more

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Parties

MARCEL DANI ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentos inadequados segundo a jurisprudência do STJ; por esse motivo, concedeu de ofício a ordem para conceder ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, determinando observância das considerações sobre trabalho externo e fundamentação por elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para conceder ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para conceder ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, observadas as considerações acerca do trabalho externo.