HC 651923 - ACORDAO

HC 651923 - ACORDAO

Uma vez reconhecida e comprovada a reincidência específica do sentenciado nos autos (fl. 87), o juiz das execuções aplicou a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, decisão que foi confirmada pelo Tribunal e mantida pela Quinta Turma, culminando no desprovimento do agravo regimental; a alteração jurisprudencial mencionada (AgRg no HC 613.268/SP) não se aplica ao caso concreto por haver reincidência específica comprovada.

Parties
Agravante: DIEGO RENAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Liquidação De Pena, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Liquidação De Pena Interpretação Da Lei 13.964/2019

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Parties

DIEGO RENAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime
  2. 2 Efeito da reincidência específica na exigência do percentual para progressão
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida e comprovada a reincidência específica do sentenciado nos autos (fl. 87), o juiz das execuções aplicou a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, decisão que foi confirmada pelo Tribunal e mantida pela Quinta Turma, culminando no desprovimento do agravo regimental; a alteração jurisprudencial mencionada (AgRg no HC 613.268/SP) não se aplica ao caso concreto por haver reincidência específica comprovada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, nos termos da decisão recorrida