REsp 1916997 - DECISAO

REsp 1916997 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, o apenado foi beneficiado com livramento condicional, tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada; assim, nos termos do art.34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado, extinguindo-se o processo sem exame do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perda De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto em razão de livramento condicional superveniente
  2. 2 controvérsia sobre concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas e inclusão em monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de violação ao art.117 da Lei n.7.210/84 e aos arts.489, §1º, incisos III e V do CPC e art.619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, o apenado foi beneficiado com livramento condicional, tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada; assim, nos termos do art.34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado, extinguindo-se o processo sem exame do mérito.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso especial

Orders

  • recurso especial prejudicado