HC 657304 - DECISAO

HC 657304 - DECISAO

Considerando que a norma introduzida pela Lei n.13.964/2019 estabelece o percentual de 40% para progressão previsto no art.112, V, da LEP, que é mais benéfica ao apenado em relação à fração de 3/5 anteriormente exigida, aplicou-se a retroatividade da lei penal mais benéfica (princípio favor rei) e concedeu-se a ordem para retificar os cálculos de pena para 40%.

Parties
Paciente: DENER HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Reincidência

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Parties

DENER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Diferenciação entre reincidência genérica e reincidência específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e retificação dos cálculos de pena

Ratio Decidendi

Considerando que a norma introduzida pela Lei n.13.964/2019 estabelece o percentual de 40% para progressão previsto no art.112, V, da LEP, que é mais benéfica ao apenado em relação à fração de 3/5 anteriormente exigida, aplicou-se a retroatividade da lei penal mais benéfica (princípio favor rei) e concedeu-se a ordem para retificar os cálculos de pena para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).