HC 644061 - DECISAO

HC 644061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, sendo inadequada a impetração em substituição ao recurso próprio, e porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela aplicação da fração de 60% por considerar reincidência específica.

Parties
Paciente: EWERTON FERNANDO LOPES FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 5014573-06.2020.8.24.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EWERTON FERNANDO LOPES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 5014573-06.2020.8.24.0036)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 omissão legislativa e integração normativa via analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, sendo inadequada a impetração em substituição ao recurso próprio, e porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela aplicação da fração de 60% por considerar reincidência específica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.