REsp 1909996 - ACORDAO

REsp 1909996 - ACORDAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, a norma deve ser integrada em favor do réu aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a analogia extensiva prejudicial (in malam partem), e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena (40% x 60%) para agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, a norma deve ser integrada em favor do réu aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a analogia extensiva prejudicial (in malam partem), e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator