HC 655379 - DECISAO

HC 655379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por perda superveniente do objeto, diante de que o Juízo de 1º grau reconsiderou sua decisão e determinou a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% previstos no art. 112, V, da LEP, tornando sem interesse a impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RICARDO DE MENDONÇA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RICARDO DE MENDONÇA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por perda superveniente do objeto, diante de que o Juízo de 1º grau reconsiderou sua decisão e determinou a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% previstos no art. 112, V, da LEP, tornando sem interesse a impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Intimem-se.