HC 656840 - DECISAO

HC 656840 - DECISAO

Os fundamentos apresentados pela autoridade coatora e pelo juízo a quo — gravidade do delito e longa pena a cumprir — são abstratos e genéricos segundo a jurisprudência do STJ, não justificando a exigência do exame criminológico; assim, cassou-se o acórdão e foi afastada a exigência do exame criminológico para análise da progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: Reinaldo Aparecido de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e afastar a necessidade de exame criminológico como requisito para análise do pedido de progressão de regime do paciente na Execução n. 0017217-69.2019.8.26.0041.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Gravidade Do Crime E Longa Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Gravidade Do Crime E Longa Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reinaldo Aparecido de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Validade de decisão motivada baseada apenas na gravidade do crime e na longa pena a cumprir
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF

Ratio Decidendi

Os fundamentos apresentados pela autoridade coatora e pelo juízo a quo — gravidade do delito e longa pena a cumprir — são abstratos e genéricos segundo a jurisprudência do STJ, não justificando a exigência do exame criminológico; assim, cassou-se o acórdão e foi afastada a exigência do exame criminológico para análise da progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e afastar a necessidade de exame criminológico como requisito para análise do pedido de progressão de regime do paciente na Execução n. 0017217-69.2019.8.26.0041.

Orders

  • Cassando o acórdão ora hostilizado, afastar a necessidade de exame criminológico como requisito para análise do pedido de progressão de regime do paciente na Execução n. 0017217-69.2019.8.26.0041
  • Comunique-se com urgência