HC 651892 - DECISAO

HC 651892 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, determinando que, para condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (não específico), seja observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, em razão da lacuna trazida pela Lei n.13.964/2019 e pela aplicação da analogia in bonam partem, retroatividade benéfica e demais princípios citados.

Parties
Paciente: ROGERIO OLIVEIRA ALEXANDRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA ALEXANDRE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplicar à progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (não específico)
  2. 2 Se a Lei n.13.964/2019 criou lacuna quanto à reincidência genérica para fins de progressão e se deve ser aplicada a analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, determinando que, para condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (não específico), seja observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, em razão da lacuna trazida pela Lei n.13.964/2019 e pela aplicação da analogia in bonam partem, retroatividade benéfica e demais princípios citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise da situação do apenado, observe esta decisão e aplique, para fins de progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 (conforme o caso).
  • Publique-se; intimações necessárias.