HC 656593 - DECISAO

HC 656593 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, prevendo o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente foi reconhecido como reincidente genérico por condenação anterior por crime comum (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), não se enquadra na hipótese do inciso VII, sendo aplicável a fração de 40% prevista no art. 112, V, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Edemir Alexandre Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

Edemir Alexandre Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a fração de 60% do art. 112, VII, da LEP deve ser aplicada apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 Se o paciente, reconhecido como reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, deve cumprir 40% da pena para progressão

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, prevendo o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente foi reconhecido como reincidente genérico por condenação anterior por crime comum (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), não se enquadra na hipótese do inciso VII, sendo aplicável a fração de 40% prevista no art. 112, V, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, utilizando a fração de 40% para progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente, referente à Execução da Pena n. 0000988-07.2017.8.24.0026, Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.