HC 657755 - DECISAO

HC 657755 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se pode analisar, em sede de habeas corpus, o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDISON JOAQUIM DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

EDISON JOAQUIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo da progressão de regime em habeas corpus
  3. 3 presença de falta grave como causa de indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se pode analisar, em sede de habeas corpus, o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal