HC 656032 - DECISAO

HC 656032 - DECISAO

A Quinta Turma, alinhada à recente mudança de orientação jurisprudencial, entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% para progressão de regime foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, inexistindo na novatio legis previsão para impor 60% a reincidência não específica; assim, a transferência ao regime menos rigoroso deve observar o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADILSON FIDELIS DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON FIDELIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Parte Recorrente No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento da pena exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (40% versus 60%/70%)
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, alinhada à recente mudança de orientação jurisprudencial, entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% para progressão de regime foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, inexistindo na novatio legis previsão para impor 60% a reincidência não específica; assim, a transferência ao regime menos rigoroso deve observar o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.