HC 656952 - DECISAO

HC 656952 - DECISAO

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, que passou a condicionar o percentual de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se por analogia in bonam partem o art.112, V, da LEP, garantindo a retroatividade da norma mais favorável (art.66, I, da LEP e art.5º, XL, da CF) e determinando a retificação do cálculo da execução para considerar 40% como requisito de progressão de regime, salvo se caracterizada reincidência específica ou falta grave.

Parties
Paciente: KAIQUE DOS SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Favor Rei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE DOS SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre o art.112 da LEP
  3. 3 Aplicação retroativa de lei penal mais benéfica (art.66, I, da LEP)

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, que passou a condicionar o percentual de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se por analogia in bonam partem o art.112, V, da LEP, garantindo a retroatividade da norma mais favorável (art.66, I, da LEP e art.5º, XL, da CF) e determinando a retificação do cálculo da execução para considerar 40% como requisito de progressão de regime, salvo se caracterizada reincidência específica ou falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.