HC 656449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1. 1 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica e condenação por crime hediondo após a Lei nº 13.964/2019
2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF)
3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da LEP e alcance da revogação do art. 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico (não específico) deve aplicar-se por analogia in bonam partem e em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para efeito de progressão de regime, e não o de 60% do art. 112, VII; assim, determinou-se a retificação da guia de execução penal para reconhecer o direito à progressão mediante cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

• Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste o percentual de 40% da pena como requisito para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica, salvo se cometida falta grave
• Publique-se e intimem-se