HC 657873 - DECISAO

HC 657873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a análise das instâncias ordinárias de que o paciente ostenta histórico disciplinar conturbado (8 faltas, 5 graves, inclusive evasões, ainda que reabilitada uma delas) demonstra ausência de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria whose revisão demandaria incursão fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE BRITO GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

TIAGO DE BRITO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime por faltas disciplinares anteriores mesmo que reabilitadas
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a análise das instâncias ordinárias de que o paciente ostenta histórico disciplinar conturbado (8 faltas, 5 graves, inclusive evasões, ainda que reabilitada uma delas) demonstra ausência de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria whose revisão demandaria incursão fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.