HC 657252 - DECISAO

HC 657252 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio do favor rei e ao art. 66, I, da LEP (e art. 5º, XL, da CF), aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo cabível ampliar o percentual de 60% do art. 112, VII, em prejuízo do sentenciado; por isso, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da execução e aplicar 40% quando não caracterizada reincidência específica.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DE SOUZA ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem para retificação da execução penal e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Interpretação Mais Favorável (favor Rei), Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Interpretação Mais Favorável (favor Rei) Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência Genérica +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA ALVES LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa e interpretação mais favorável da Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio do favor rei e ao art. 66, I, da LEP (e art. 5º, XL, da CF), aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo cabível ampliar o percentual de 60% do art. 112, VII, em prejuízo do sentenciado; por isso, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da execução e aplicar 40% quando não caracterizada reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem para retificação da execução penal e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como exigência para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se e intimem-se