HC 657138 - DECISAO

HC 657138 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juiz das Execuções Prisionais prossiga a análise do pedido de progressão de regime, podendo condicionar exame criminológico apenas se houver fundamentação concreta baseada em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ GARCEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LUIZ GARCEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no quantum de pena
  3. 3 Elementos concretos ocorridos durante a execução como base para avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juiz das Execuções Prisionais prossiga a análise do pedido de progressão de regime, podendo condicionar exame criminológico apenas se houver fundamentação concreta baseada em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e, ainda, afastada a exigência da confecção de exame criminológico, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional...