HC 631283 - DECISAO

HC 631283 - DECISAO

Embora o exame criminológico seja facultativo após a alteração do art. 112 da LEP, sua determinação exige decisão motivada e fundada em elementos concretos ocorridos no curso da execução penal; fundamentos abstratos ou genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência) não justificam a exigência do exame. Ademais, falta disciplinar antiga (última em 19/6/2017) está reabilitada e não impede a progressão. Assim, o acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico seja facultativo após a alteração do art. 112 da LEP, sua determinação exige decisão motivada e fundada em elementos concretos ocorridos no curso da execução penal; fundamentos abstratos ou genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência) não justificam a exigência do exame. Ademais, falta disciplinar antiga (última em 19/6/2017) está reabilitada e não impede a progressão. Assim, o acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Agravo em Execução Penal n. 0012389-03.2020.8.26.0071)
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente CLAUDEMIR DA SILVA FERREIRA