HC 654456 - DECISAO

HC 654456 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente comum, não se admite a interpretação extensiva e prejudicial (analogia in malam partem) do art.112, VII, da LEP para impor 60%; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e, diante de flagrante ilegalidade na execução, é possível conceder habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 para condenado reincidente comum e condenado por crime hediondo
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia in malam partem o inciso VII (60%) do art.112 da LEP a reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente comum, não se admite a interpretação extensiva e prejudicial (analogia in malam partem) do art.112, VII, da LEP para impor 60%; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e, diante de flagrante ilegalidade na execução, é possível conceder habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.