HC 657534 - DECISAO

HC 657534 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente genérico não compreendido expressamente pelo art. 112, VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, mediante interpretação restritiva da norma penal e uso da analogia in bonam partem, reconhecendo-se assim o direito à progressão de regime com cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Parties
Paciente: EDSON SEABRA BOTELHO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

EDSON SEABRA BOTELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 incorreção no cálculo de liquidação de penas após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente genérico não compreendido expressamente pelo art. 112, VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, mediante interpretação restritiva da norma penal e uso da analogia in bonam partem, reconhecendo-se assim o direito à progressão de regime com cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Aplicar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% (2/5) da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave