HC 657127 - DECISAO

HC 657127 - DECISAO

A Corte concluiu que a determinação de exame criminológico foi feita sem fundamentação adequada, apoiada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos, o que violou a Súmula n. 439 do STJ e caracterizou constrangimento ilegal; por isso concedeu a ordem para cassar a decisão e determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto.

Parties
Paciente: JEAN EWERTON ANDRADE DA SILVA; Respondente: Tribunal a quo - Agravo em Execução n. 0004369-61.2020.8.26.0026
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JEAN EWERTON ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal a quo - Agravo em Execução n. 0004369-61.2020.8.26.0026

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico sem fundamentação
  2. 2 Cassação da progressão de regime baseada na gravidade abstrata dos delitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a determinação de exame criminológico foi feita sem fundamentação adequada, apoiada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos, o que violou a Súmula n. 439 do STJ e caracterizou constrangimento ilegal; por isso concedeu a ordem para cassar a decisão e determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Cassada a decisão de primeira instância que determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto