HC 657747 - DECISAO

A impetração foi inadmitida porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já formulado e decidido no HC n. 652.496/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: HELTON MACHADO DINIZ; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (inadmissível).
Legal Topics: Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Reiteração De Pedido/habeas Corpus, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Reiteração De Pedido/habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

HELTON MACHADO DINIZ

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
2 fração da pena exigida para progressão de regime (art. 112 da LEP)
3 natureza da reincidência em crime hediondo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (inadmissível).

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Publique-se.