HC 658925 - DECISAO

HC 658925 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 ao tratar de reincidência em crime hediondo; aplicando-se analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, determinou-se a retroatividade do art. 112, V, da LEP para condenados por crime hediondo com reincidência não específica, reduzindo o percentual exigido para progressão para 40% e determinando a retificação da guia de execução penal.

Parties
Impetrante/paciente: VALDECI SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo da execução penal e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

VALDECI SOUZA PEREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP
  3. 3 possível omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 ao tratar de reincidência em crime hediondo; aplicando-se analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, determinou-se a retroatividade do art. 112, V, da LEP para condenados por crime hediondo com reincidência não específica, reduzindo o percentual exigido para progressão para 40% e determinando a retificação da guia de execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo da execução penal e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar 40% como percentual necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.