HC 656942 - DECISAO

HC 656942 - DECISAO

Por se tratar de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico e não se encaixa literalmente nas hipóteses do inciso V (primário) nem do inciso VII (reincidência específica), aplica-se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, Lei de Execução Penal, 40%) por força da retroatividade da lei mais benéfica e do princípio do favor rei, devendo ser retificados os cálculos para progressão ao percentual de 40%.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTUNES DA LUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondez, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Hediondez Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ANTUNES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal a réu reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação de reincidência específica vs genérica após Lei 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior) e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico e não se encaixa literalmente nas hipóteses do inciso V (primário) nem do inciso VII (reincidência específica), aplica-se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, Lei de Execução Penal, 40%) por força da retroatividade da lei mais benéfica e do princípio do favor rei, devendo ser retificados os cálculos para progressão ao percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.