HC 658208 - DECISAO

HC 658208 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo; a exigência de 60% aplica-se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), de modo que, por aplicação da norma posterior mais favorável e da analogia in bonam partem, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, devendo o juízo da execução retificar o cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CICERO FLAYON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido, in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Mais Favorável, Princípio Do Favor Rei / Interpretação Mais Favorável, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retificação Do Cálculo Da Pena, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Mais Favorável Princípio Do Favor Rei / Interpretação Mais Favorável Reincidência Genérica Vs. Específica Retificação Do Cálculo Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

CICERO FLAYON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Aplicação retroativa da norma mais favorável (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF)
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo; a exigência de 60% aplica-se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), de modo que, por aplicação da norma posterior mais favorável e da analogia in bonam partem, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, devendo o juízo da execução retificar o cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste o percentual de 40% da pena como requisito para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se caracterizada reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.