HC 658020 - DECISAO

HC 658020 - DECISAO

O acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação suficiente, apoiando-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e o quantum de pena, o que não atende ao requisito de motivação exigido pela Súmula 439 do STJ e pela jurisprudência desta Corte. Sendo assim, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DEIVIDE SILVA COUTINHO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVIDE SILVA COUTINHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e requisitos para a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Efeito da Lei nº 10.792/2003 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para determinação do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação suficiente, apoiando-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e o quantum de pena, o que não atende ao requisito de motivação exigido pela Súmula 439 do STJ e pela jurisprudência desta Corte. Sendo assim, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassare o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto