HC 644701 - DECISAO

HC 644701 - DECISAO

O tribunal relator não conheceu do habeas corpus por via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo de Execução proceda à revisão do cálculo da pena, por ausência de indicação clara do delito que fundamentou a reincidência; considerando que o art.112, VII, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, a omissão legal deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) quando a reincidência for em crime comum.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: BRUNO DE SOUZA EDUARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revisão do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

BRUNO DE SOUZA EDUARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% (art.112, VII) pressupõe reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em benefício do apenado

Ratio Decidendi

O tribunal relator não conheceu do habeas corpus por via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo de Execução proceda à revisão do cálculo da pena, por ausência de indicação clara do delito que fundamentou a reincidência; considerando que o art.112, VII, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, a omissão legal deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) quando a reincidência for em crime comum.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revisão do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, atentando para a identificação da natureza do delito pelo qual foi considerado reincidente e aplicando o percentual de 40%, previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de obtenção de progressão de regime prisional,...
  • Intimem-se.