HC 642707 - DECISAO

HC 642707 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções retificou os cálculos de pena em favor do paciente, aplicando o art. 112, inciso VI, da LEP, de modo que a pretensão formulada na impetração tornou-se sem objeto; fundamento formal adotado: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRINY DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

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Parties

FABRINY DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência genérica vs específica
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de retificação dos cálculos de pena pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções retificou os cálculos de pena em favor do paciente, aplicando o art. 112, inciso VI, da LEP, de modo que a pretensão formulada na impetração tornou-se sem objeto; fundamento formal adotado: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.