HC 658639 - DECISAO

HC 658639 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus diante da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da alegação relativa à fração para progressão de regime; contudo, de ofício, concedeu ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Impetrante: MARCELO MOI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a fração exigida para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal, Habeas Corpus, Impropriedade Do Mandamus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração Temporal Habeas Corpus Impropriedade Do Mandamus Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARCELO MOI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus era meio apropriado para impugnar cálculo de pena/percentual para progressão de regime
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar o mérito suscitado
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que autorize a via estreita do mandamus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus diante da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da alegação relativa à fração para progressão de regime; contudo, de ofício, concedeu ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a fração exigida para a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.