HC 645458 - DECISAO

HC 645458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por não existir flagrante ilegalidade; contudo, considerando que as ocorrências desabonadoras ocorreram há bastante tempo e que não foi oportunizado exame criminológico completo, concedeu-se ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que realize, com brevidade, exame criminológico do paciente para nova apreciação dos requisitos de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Exame Criminológico)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de exame criminológico pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Exame Criminológico)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por não existir flagrante ilegalidade; contudo, considerando que as ocorrências desabonadoras ocorreram há bastante tempo e que não foi oportunizado exame criminológico completo, concedeu-se ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que realize, com brevidade, exame criminológico do paciente para nova apreciação dos requisitos de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de exame criminológico pelo Juízo da Execução

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução realize, com brevidade, exame criminológico do paciente para nova análise dos requisitos necessários à progressão de regime