HC 658447 - DECISAO

HC 658447 - DECISAO

Não conhecida a impetração por habeas corpus como substitutivo de recurso, mas constatada flagrante ilegalidade/omissão legislativa quanto à previsão de lapso temporal para progressão de regime no art.112 da LEP para reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o patamar previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo de pena do paciente.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

PATRICK DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal: inciso V ou VII
  3. 3 progressão de regime para reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conhecida a impetração por habeas corpus como substitutivo de recurso, mas constatada flagrante ilegalidade/omissão legislativa quanto à previsão de lapso temporal para progressão de regime no art.112 da LEP para reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o patamar previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo de pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.