HC 607234 - DECISAO

HC 607234 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer, com fundamento no precedente AI n. 742.460 (Tema n. 182 do STF), que a pretensa questão constitucional é, na verdade, matéria infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral, justificando a inadmissibilidade do recurso (art. 1.030, I, alínea a, do CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 determinação dos lapsos temporais e percentuais para progressão de regime
  3. 3 existência de repercussão geral em matéria supostamente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer, com fundamento no precedente AI n. 742.460 (Tema n. 182 do STF), que a pretensa questão constitucional é, na verdade, matéria infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral, justificando a inadmissibilidade do recurso (art. 1.030, I, alínea a, do CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.