HC 658514 - DECISAO

HC 658514 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso e, no exame de mérito subsidiário, não se verifica constrangimento ilegal: a Resolução SAP n.144/2010 é constitucional; o art.83, III, "b" do CP trata de livramento condicional e não se aplica à progressão de regime; e o indeferimento da progressão foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves não reabilitadas, o que, segundo jurisprudência consolidada, autoriza a decisão impeditiva da progressão.

Parties
Paciente: ADRIANO SERAFIM BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP N.144/2010, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Art.83 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares +4 more

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Parties

ADRIANO SERAFIM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 constitucionalidade da Resolução SAP n.144/2010 (art.89)
  3. 3 aplicabilidade do art.83, III, "b" do CP à progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso e, no exame de mérito subsidiário, não se verifica constrangimento ilegal: a Resolução SAP n.144/2010 é constitucional; o art.83, III, "b" do CP trata de livramento condicional e não se aplica à progressão de regime; e o indeferimento da progressão foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves não reabilitadas, o que, segundo jurisprudência consolidada, autoriza a decisão impeditiva da progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Arquivem-se os autos.