HC 629992 - DECISAO

HC 629992 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria controvertida envolve interpretação e aplicação da legislação ordinária (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), configurando eventual ofensa à Constituição Federal de forma reflexa; por conseguinte, o recurso extraordinário não é meio adequado, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 282 e ARE 1271576), e a não admissão foi fundamentada no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para reincidente genérico
  3. 3 se a questão configura ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria controvertida envolve interpretação e aplicação da legislação ordinária (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), configurando eventual ofensa à Constituição Federal de forma reflexa; por conseguinte, o recurso extraordinário não é meio adequado, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 282 e ARE 1271576), e a não admissão foi fundamentada no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se