HC 630085 - DECISAO

HC 630085 - DECISAO

Verificada violação à orientação consolidada do STJ de que gravidade abstrata do delito e longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir progressão, houve constrangimento ilegal. Assim, sem conhecer do habeas corpus, o tribunal concedeu de ofício a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão considerando apenas fatos ocorridos durante a execução penal e afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: MARCILIO ALVES PEREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Delito, Indenização De Fundamento De Indeferimento
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Delito Indenização De Fundamento De Indeferimento

Case Brief

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Parties

MARCILIO ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir podem justificar o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se a avaliação do requisito subjetivo da progressão deve se basear apenas em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Verificada violação à orientação consolidada do STJ de que gravidade abstrata do delito e longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir progressão, houve constrangimento ilegal. Assim, sem conhecer do habeas corpus, o tribunal concedeu de ofício a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão considerando apenas fatos ocorridos durante a execução penal e afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.