HC 636524 - DECISAO

HC 636524 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa, dependendo de prévio exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP) e, portanto, não se enquadra na via extraordinária; no mérito infraconstitucional, o STJ integrou a lacuna do art. 112 aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) ao reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, em conformidade com sua jurisprudência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime do apenado reincidente, quando não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa constitucional indireta (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa, dependendo de prévio exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP) e, portanto, não se enquadra na via extraordinária; no mérito infraconstitucional, o STJ integrou a lacuna do art. 112 aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) ao reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, em conformidade com sua jurisprudência.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.