HC 657799 - DECISAO

HC 657799 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenação recente por tráfico e anterior por furto qualificado) e, portanto, não se enquadra no art.112, VII, devendo, por interpretação favorável ao réu e analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, e retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FERNANDO DONIZETE MANZANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

FERNANDO DONIZETE MANZANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do art. 112, VII versus art. 112, V da Lei de Execução Penal
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenação recente por tráfico e anterior por furto qualificado) e, portanto, não se enquadra no art.112, VII, devendo, por interpretação favorável ao réu e analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, e retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade do paciente, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.