HC 657424 - DECISAO

HC 657424 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a fração de 40% (inciso V) por analogia in bonam partem, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (inciso VII) em prejuízo do paciente; por isso determinou-se a retificação do cálculo para 40% e o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MACHADO RIGOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO MACHADO RIGOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação da omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a fração de 40% (inciso V) por analogia in bonam partem, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (inciso VII) em prejuízo do paciente; por isso determinou-se a retificação do cálculo para 40% e o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para assinalar o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.