HC 649009 - DECISAO

HC 649009 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias inferiores motivaram adequadamente a exigência do exame criminológico diante das faltas graves praticadas pelo condenado (fuga prolongada por mais de uma década e abandono da execução), não havendo demonstração de ilegalidade patente nem dados nos autos que justificassem a aplicação imediata da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ou a dispensa da perícia; a Súmula 439 do STJ permite o exame quando há decisão motivada.

Parties
Paciente: ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Ao Esquecimento, Fuga, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Direito Ao Esquecimento Fuga Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão ao regime semiaberto sem realização do exame criminológico
  2. 2 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias inferiores motivaram adequadamente a exigência do exame criminológico diante das faltas graves praticadas pelo condenado (fuga prolongada por mais de uma década e abandono da execução), não havendo demonstração de ilegalidade patente nem dados nos autos que justificassem a aplicação imediata da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ou a dispensa da perícia; a Súmula 439 do STJ permite o exame quando há decisão motivada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.