HC 657350 - DECISAO

HC 657350 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão do juízo da execução e o acórdão estadual estão devidamente fundamentados na gravidade concreta dos fatos e no histórico do executado (reincidência, prática de novo crime durante execução anterior, extensa folha de antecedentes e faltas disciplinares), circunstâncias que autorizam, na jurisprudência do STJ e do STF, a determinação de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: Adriano Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Falta Disciplinar

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Parties

Adriano Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea do juízo para condicionar análise do benefício à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão do juízo da execução e o acórdão estadual estão devidamente fundamentados na gravidade concreta dos fatos e no histórico do executado (reincidência, prática de novo crime durante execução anterior, extensa folha de antecedentes e faltas disciplinares), circunstâncias que autorizam, na jurisprudência do STJ e do STF, a determinação de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)