HC 658027 - DECISAO

HC 658027 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; em razão do princípio da interpretação favorável ao réu e da vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e admitir o percentual de 40% (fração de 2/5, inciso V do art.112) para fins de progressão de regime, não podendo o Tribunal de Justiça impor 60% por extensão prejudicial ao paciente.

Parties
Paciente: YURI FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Cálculo Da Pena, Reincidência, Aplicação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
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Parties

YURI FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% ou 60% (fração de 2/5 ou 3/5) para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 interpretação da omissão criada pela alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; em razão do princípio da interpretação favorável ao réu e da vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e admitir o percentual de 40% (fração de 2/5, inciso V do art.112) para fins de progressão de regime, não podendo o Tribunal de Justiça impor 60% por extensão prejudicial ao paciente.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja aplicado o percentual de 40% (fração de 2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.